Suspensão de prazos processuais do Conat


A secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa a edição da Portaria n°361/2020, publicada no Diario Oficial do Estado(DOE) de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (Conat) no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro 2021.


Neste período, não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recusus Tributários do Conat e não haverá interrupções das demais atividades do Conat.


Fonte: Sefaz Parceira

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