Simples Nacional

Publicada lei de negociação de dívidas das microempresas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio Publicada na Lei 13.988 de 14/04/2020.


A Transação excepcional é diferente do Refis , nessa transação a Receita Federal e PGFN irá classificar o contribuinte mediante dados previamente informados e estabelecer a negociação de acordo com a sua capacidade de pagamento.


O ISS e ICMS até o momento não estão dentro dessa negociação pois necessitam de autorização de Estados e Municípios.



Aguardamos a Regulamentação da Receita Federal e PGFN


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