Sancionada Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua

Sancionada Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua

O novo Programa premiará os contribuintes em dia com as obrigações tributárias.

O governador do Ceará, Camilo Santana, sancionou o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário.


Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo distinto para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, entre outras medidas.


Para a titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, o Programa Pai d’Égua vai dar um tratamento diferenciado às empresas em dia com as obrigações tributárias. “Vamos separar os contribuintes pelas boas práticas e, a partir daí, estimular práticas positivas. O programa vem trazer a alma daquilo que nós verdadeiramente acreditamos como uma boa gestão tributária. Ele representa um passo na mudança de cultura que estamos promovendo na Secretaria da Fazenda. Isso significa romper definitivamente com a dicotomia Fisco versus contribuintes. Não se aceita em sociedades mais equilibradas e justas que você tenha uma técnica de embate. Não se justifica. Estamos de portas abertas para reconstruir essa relação”, salientou.


O chefe do Executivo Estadual também afirmou que o Programa Contribuinte Pai d’Égua estimulará o diálogo com os contribuintes. “A lei trata de forma diferenciada os diferentes. Os bons contribuintes receberão um olhar especial da Secretaria da Fazenda e isso é fundamental. É importante saber distinguir o contribuinte que contribui em dia de outros que dão um trabalho danado para pagar os impostos ao Estado, impostos que serão revertidos em benefícios para a população”, comentou.


Com o programa, o Governo do Ceará pretende estimular a autorregularização e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos para o estreitamento da relação entre os contribuintes e o Fisco. O Pai d´Égua também busca alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.


Fonte: Governo do Estado do Ceará

0 visualização

Precisa de ajuda? Consulte nossos especialistas de plantão via whatsapp.

  • Branca ícone do YouTube
92 - Logotipo.png