Receita Federal inicia operação Fonte Não Pagadora para regularizar empresas

Receita Federal inicia operação Fonte Não Pagadora para regularizar empresas

Atualizado: 6 de Nov de 2019

A ação tem a finalidade de regularizar as empresas que não recolheram os impostos de seus trabalhadores ou prestadores de serviços

São mais de 20 mil empresas de diferentes portes que efetuaram pagamentos aos seus trabalhadores ou prestadores de serviço, descontaram do Imposto de Renda retido na fonte da remuneração e não repassaram ou não recolheram o imposto. Essa conduta, perante a lei, é grave e constitui, inclusive, crime contra a ordem tributária de apropriação indébita.


Apesar disso, a Receita Federal entende que a maioria dos contribuintes pode ter cometido esta infração por descontrole ou erro na prestação de informações. Por isso, a RF vai dar o prazo até o dia 30 de novembro de 2019 para que essas empresas se autorregularizem, sem que seja preciso a aplicação das penalidades de uma fiscalização.

Vale ressaltar que não é necessário comparecer a nenhuma unidade da Receita Federal para regularizar a situação da empresa, basta retificar as declarações e solicitar o parcelamento pela internet.


As penalidades para aqueles que não corrigirem a situação variam de 75% a 225% e ainda correm o risco de ter uma representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal pelo crime de apropriação indébita.


Confira a matéria no site da Receita Federal clicando aqui

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