POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PROGRAMA DE REFINANCIAMENTODE DÍVIDAS – REFIS

Confira!



ABRANGÊNCIA PRAZO DE ADESÃO


Créditos tributários e não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2020 independentemente da fase de cobrança.

3 meses (90 dias).


DESCONTOS PROGRESSIVOS PARA PAGAMENTO À VISTA


100% sobre juros e multa de mora durante o primeiro mês 90% sobre juros e multa de mora durante o segundo mês 80% sobre juros e multa de mora durante o terceiro mês


DESCONTOS PARA PAGAMENTO PARCELADO


70% pagamento em até 3 parcelas 60% pagamento em até 6 parcelas 50% pagamento em até 12 parcelas 40% pagamento em até 24 parcelas


- ADIAMENTO DE PAGAMENTO DO ISS


PRAZOS


Diferimento de 3 meses Pagamento em 3 parcelas


CRITÉRIOS


Queda no faturamento superior a 10% Potencial de geração de emprego: médio ou alto


SEGMENTOS CONTEMPLADOS SÃO:


Buffets;

Hospedagem;

Turismo e Congêneres;

Eventos;

Academias;

Serviços de cuidados pessoais;

Educação - escolas e faculdades.


SUSPENDE PAGAMENTO DE AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO EM 2021


Segmentos contemplados:


- Comércio ambulante;

- Bancas de revistas e quiosques - 4.645 permissionários

Impacto Financeiro: R$ 8.020.947,07


Suspensão de prazos de procedimentos tributários POR 60 DIAS.


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