O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF INTERAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE DO ICMS

Atualizado: Fev 10

FEEF – significado e finalidade


Respaldados no Convênio ICMS 42/2016, os estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar condições aos contribuintes do imposto estadual de circulação de mercadorias, para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.


Nesse sentido, o Estado do Ceará determinou que, para fruição de benefício ou incentivo fiscal relacionado ao ICMS, os contribuintes deverão comprovar depósito em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei 16.097/2016, cuja finalidade é viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Ceará.


É cobrada, portanto, uma alíquota extra das empresas que gozam de benefícios fiscais no âmbito do ICMS, seja Regime Especial de Tributação (RET) ou Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI. Até agosto de 2018 vigorava a alíquota extra de 10%.

Aplicabilidade do FEEF

Com as mudanças ocorridas desde o vencimento da obrigatoriedade do recolhimento do FEEF (agosto 2018), pela inexistência de nova regulamentação, em dezembro de 2018 foi aprovada a Lei 16.699, instituindo novamente a aplicabilidade do FEEF.


As alterações ocorridas por meio da citada Lei 16.699/18 trataram de novos prazos e alíquotas a serem cobradas. E, desta forma, passando a Lei 16.097/2016 a vigorar com as seguintes alterações:

Sobre o percentual - alíquota extra aplicada sobre o incentivo ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS: 9% (nove por cento) no exercício de 2019 e 7% a partir do exercício de 2020.


Sobre a vigência da lei e o prazo de seus efeitos – o FEEF passou a ter durabilidade de 4 anos consecutivos, a partir de janeiro de 2019. Cabendo destacar, ainda, que a alteração trouxe a redução da alíquota, que passou a ser menor do que a cobrada em agosto de 2018. Para 2019 foi estipulado o encargo de 9% e a partir de 2020 a alíquota de 7% até o fim do novo prazo definido pela norma.

ATENÇÃO no cálculo do FEEF para evitar danos ao benefício/redução ICMS


Regra para aplicar o encargo: comparação do montante de ICMS recolhido entre competências iguais (ano vigente X ano anterior), comparando se houve aumento na arrecadação do ICMS.


Exemplificando


Contribuinte verifica se haverá encargo de FEEF em janeiro 2019:


Analisar o montante de ICMS recolhido em janeiro 2018 X o montante de ICMS recolhido em 2019. Se a empresa tiver aumentado o montante do ICMS recolhido em 9% ou mais, não haverá FEEF. Do contrário, se a empresa não tiver alcançado esse percentual, deverá recolher a diferença até completar os 9%.


É oportuno ressaltar que o não pagamento do encargo (FEEF), na forma e prazo estabelecidos na legislação, implica perda definitiva do benefício, no respectivo período de apuração.


Cabe, por fim, observar o que diz a recente NOTA EXPLICATIVA SEFAZ Nº 1, de 28/1/2021, publicada no DOE/CE, em 2/2/2021 que “Explicita a não exigência da cobrança de encargo relativo à receita destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos períodos de janeiro e fevereiro de 2021”.


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