Novas orientações sobre os contratos suspensos/reduzidos

Finalmente saiu!


Ministério da Economia se pronunciou através da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, que veio para oficializar os procedimentos sobre 13° Salário e Férias para quem teve seu contrato suspenso ou reduzido. Abaixo segue os principais pontos abordados na nota:


Férias


Os Empregados que tiveram os contratos suspensos:


Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho; e o direito gozo das férias somente ocorrerá quando completado o tempo necessário considerando a vigência efetiva do contrato de trabalho, ou seja, os doze meses descontado o período de suspensão.


Os Empregados que tiveram os contratos reduzidos:

Não há impactos da redução sobre as férias. O contrato está vigente, então períodos aquisitivo e concessivo estão contando. Férias deve ser paga com base na remuneração no momento da concessão.


13° salário:


Os Empregados que tiveram os contratos suspensos:

Os meses que que o empregado não trabalhar 15 dias ou mais em um mês, não fará jus a esse avo. Se o empregado ficou com contrato suspenso por 4 meses, terá 8/12, por exemplo.


Os Empregados que tiveram contratos reduzidos:

Não interfere em nada. Independente do percentual ou de estar com contrato reduzido ainda no mês de dezembro, o décimo deverá ser pago integralmente com base no salário de contrato.


- Observações:


Obs¹.: Não pode dar férias enquanto contrato está reduzido. Deve reduzir a vigência do contrato para dar as férias ou esperar o seu término.


Obs².: Essa nota traz o que é direito dos empregados. Se o empregador quiser/puder pagar 13° Salário integralmente e considerar como tempo de serviço para fins de férias o período que o empregado esteve com contrato suspenso, não há nenhum impedimento!

Se a norma coletiva trouxer essa previsão, de forma a beneficiar o empregado, a cláusula é válida e deve ser acatada!


Obs³.: Essa Nota Técnica não tem força de Lei, mas trata-se uma orientação do Ministério da Economia para fins de fiscalização trabalhista, ou seja, as orientações citadas serão as utilizadas pelos auditores fiscais do trabalho.


Autor: Lucas Mateus, Grupo Controller.

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