Normativa RFB n° 2017 - parcelamento especial para as empresas em recuperação judicial


Com o objetivo de disciplinar as principais alterações trazidas pela Nova Lei de Recuperação Judicial (Lei n° 14.112 de 2020), a Receita Federal publicou, no último dia 30 de março de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2017, oportunizando relevantes modificações na modalidade do parcelamento especial para as empresas em Recuperação Judicial.


A seguir sintetizamos as principais novidades promovidas pela Instrução Normativa:

Aumento das parcelas do parcelamento de débitos tributários ainda que não vencido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, constituído ou não, e inscrito ou não em dívida ativa, para empresas em recuperação judicial de 84 para 120 meses;


Redução do valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo;

Possibilidade de parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;


Possibilidade de utilização de até 30% (trinta por cento) da dívida consolidada com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, hipótese em que o restante poderá ser parcelado em até 84 prestações, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada.


Tais medidas buscam flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, sobretudo em razão do atual cenário de crise sanitária e econômica.


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