Fique atento ao prazo da entrega da DIMOB 2020/2021

A Instrução Normativa nº 1.115/2010, da Secretaria da Receita Federal, dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), a ser entregue por pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, que realizarem sublocação de imóveis, que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.


Para as informações relativas a 2020 (entregues em 2021 - DIMOB 2021/2020) o prazo de transmissão à Receita Federal do Brasil, é até o dia 26 de fevereiro de 2021.


Lembramos que a elaboração e a entrega dessa obrigação acessória, não faz parte do nosso Contrato de Prestação de Serviços, devendo ser cumprida pelas empresas que se enquadrem nessa obrigatoriedade.


Ressaltamos que a transmissão fora do prazo de vencimento, ensejará penalidades previstas na legislação vigente, conforme detalhado abaixo:


Multa por Atraso na Entrega


O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19/01/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas:


I - Por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;


II - Por não cumprimento à intimação da RFB, para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;


III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

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