Fim da Eireli - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada


Hoje, dia 27 de agosto de 2021, foi publicada em Diário Oficial da União, a Lei 14.195, cujo artigo 41º tem foco na decisão de findar a EIRELI.


Inicialmente é importante esclarecer o que é uma EIRELI. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, é um modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”, ou seja, com a EIRELI, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo.


A respectiva Lei tem por objetivo simplificar a abertura de empresas, modernizando e desburocratizando o ambiente de negócios no país. A iniciativa advém do intuito de melhorar a posição do Brasil no ranking “Doing Business”, índice que mede a facilidade do país em realizar negócios.


O seu texto propõe algumas alterações no ramo empresarial, trazendo, em especial a previsão de que as assembleias poderão ser realizadas por meios eletrônicos e a extinção da figura da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Em destaque o artigo 41º:

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.


Com o fim da figura da EIRELI, todas as sociedades constituídas sob esta forma societária serão transformadas para a Sociedade Limitada Unipessoal, o que é extremamente vantajoso ao sócio, uma vez que na sociedade limitada a pessoa do sócio não se confunde com a pessoa. Na visão do senador relator Irajá (PSD-TO) essa modificação tem o objetivo de trazer maior racionalidade à definição de sociedade e de afastar burocracias que seriam enfrentadas pelos titulares de sociedades tipo EIRELI.


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