Decreto autoriza acesso às informações financeiras pela fiscalização estadual no CE

O Decreto nº 33.956/2021 foi publicado na última terça-feira, 02.

A requisição dos dados bancários às instituições financeiras, por parte da fiscalização ocorrerá nos seguintes casos:


I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exte- rior, de aquisição ou alienação de mercadorias, bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;


II - obtenção de empréstimo pelo sujeito passivo de tributos esta- duais, quando este deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;


III - fundada suspeita de inadimplência fraudulenta de tributos estaduais, em razão de indícios da existência de recursos não regularmente escriturados ou contabilizados, ou, ainda, de transferência de recursos para empresas coligadas ou controladas, bem como para o titular ou sócios;


IV - fundadas suspeitas de irregularidades na escrita contábil ou fiscal de sujeito passivo de tributos estaduais;


V – fundada suspeita de ocultação ou simulação de fato gerador de qualquer dos tributos estaduais;


VI – indícios de que o titular ou sócio de direito de pessoas jurídicas seria interposta pessoa do sócio ou titular de fato;


VII – indícios de subavaliação ou superavaliação de valores relativos a operações ou prestações sujeitas à incidência de tributos estaduais;


VIII – indícios de subavaliação de valores relativos à aquisição ou alienação de bens ou direitos;


IX – indícios de omissão de receita ou de entrada, relacionada com operações ou prestações sujeitas à incidência de tributos estaduais;


X – indícios de realização de gastos, investimentos, despesas ou transferências de valores em montante incompatível com a disponibilidade financeira comprovada;


XI – nos casos de recusa injustificada por parte do sujeito passivo da entrega de livros, documentos ou arquivos fiscais ou contábeis, inclusive eletrônicos, solicitados por servidores da SEFAZ em ação fiscal, ou nos casos em que estes estejam adulterados, sejam omissos ou seu conteúdo não mereça fé;


XII - quando se mostrar oportuno ao levantamento fiscal mais preciso do movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo em determinado período, em complemento aos procedimentos de auditoria especificados no art. 92 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996.


Fonte: Sefaz CE

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