Confira as principais disposições sobre o PRONAMPE
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Confira as principais disposições sobre o PRONAMPE

Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Foi publicada no DOU de 18/05/2020, a Lei 13.999 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Segue as principais disposições sobre o Pronampe:

  • Destina-se às microempresas e empresas de pequeno porte considerando a Receita Bruta do ano de 2019;

  • A linha de crédito corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;

  • As pessoas jurídicas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei 13.999, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena do vencimento antecipado da dívida;

  • Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;

  • As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses após a entrada em vigor da Lei 13.999, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados os parâmetros de taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido e o prazo de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento;

  • Para fins de concessão do crédito as instituições financeiras participantes ficam dispensadas de exigir certidões negativas e fazer consulta ao CADIN, conforme todas as previsões contidas no Art. 4º da Lei 13.999;

  • Na concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

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