Camilo Santana consolida o primeiro livro da legislação do ICMS

Camilo Santana consolida o primeiro livro da legislação do ICMS

O novo Regulamento do ICMS visa simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para as regras relativas ao ICMS7

O governador Camilo Santana assinou, na última semana, o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará. A mensagem agora segue para a Assembleia Legislativa anexa ao projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 180/2018, definindo a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) como coordenadora, no âmbito fiscal, do programa de governança interfederativa “Ceará um Só”.


O governador ressaltou que o novo Regulamento do ICMS foi elaborado para simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para as regras relativas ao ICMS. “As pessoas vão ter mais facilidade de acessar a questão tributária do Estado. Temos que tratar cada vez melhor os contribuintes, temos que desburocratizar”, enfatizou.


O novo RICMS será dividido em quatro livros. O primeiro trata da obrigação principal e destaca os critérios material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal. A segunda parte intitulada “Obrigações Acessórias” disciplinará os documentos fiscais. No terceiro volume, o contribuinte poderá encontrar informações sobre o modelo de substituição tributária e regimes especiais de tributação, com as penalidades previstas. O último livro “Fiscalização, Infrações e Consultas” abordará a ação fiscal.


A primeira parte do novo Regulamento do ICMS (RICMS), entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2020, 23 anos após a publicação do último regulamento. Os Livros II, III e IV, ainda em fase de elaboração, serão editados, por meio de decretos, até o fim do próximo ano.


Fonte: Governo do Estado do Ceará

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