A Portaria RFB nº 4.261/2020 disciplinou o atendimento presencial no âmbito da Secretaria da Receita



a) horários de funcionamento: as unidades de atendimento deverão adotar, em dias úteis, os períodos de 8 ou 4 horas consecutivas de atendimento presencial (antes previstas para períodos de 12, 8, 6 e 4 horas), exceto as unidades a seguir, que poderão adotar períodos distintos, definidos por meio de portaria das Superintendências Regionais da RFB:


a.1) as unidades de atendimento que prestam serviços aduaneiros; e

a.2) os Postos de Atendimento, de acordo com os horários estabelecidos pelo ente parceiro para o funcionamento de suas instalações físicas;

b) agendamento: as unidades de atendimento deverão disponibilizar vagas para atendimento presencial, por intermédio de agendamento, observando-se que:

b.1) a unidade de atendimento deverá disponibilizar no sítio eletrônico da RFB, na internet, a relação dos serviços e as respectivas faixas de horário;

b.2) os atendimentos presenciais deverão ser agendados em nome do interessado:

b.2.1) no sítio eletrônico da RFB, na internet; ou

b.2.2) por outras formas de agendamento disponibilizadas;

b.3) para agendamento do atendimento presencial deverá ser informado:

b.3.1) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do interessado, conforme o caso;

b.3.2) o número de inscrição no CPF do representante;

b.3.3) o serviço pretendido;

b.3.4) o dia, a hora e a unidade para atendimento;

b.3.5) o número de telefone; e

b.3.6) a data de Nascimento;

c) senha de atendimento presencial: será emitida a senha de atendimento presencial:

c.1) pelo interessado ou representante, no momento do agendamento no sítio eletrônico da RFB; ou

c.2) pela unidade de atendimento, no momento em que for solicitada, desde que haja capacidade de atendimento no dia;

d) serviços disponibilizados: o atendimento presencial fica restrito à prestação dos seguintes serviços:

d.1) atos cadastrais de pessoas físicas, inclusive orientações sobre situação cadastral;

d.2) emissão de cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Annual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e aos rendimentos informados em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);

d.3) recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos cujo protocolo por meio da internet seja facultativo ou inexistente;

d.4) parcelamentos não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet;

d.5) emissão de documentos de arrecadação não disponíveis no sítio eletrônico da RFB, na internet; e

d.6) consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e do Microempreendedor Individual (MEI).


As unidades de atendimento deverão observar as recomendações oficiais relativas a estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal, situação de emergência e estado de calamidade pública. Nessas hipóteses, em caso de impedimento de prestação de serviços presenciais deverá ser suprido, excepcionalmente:


a) com o redirecionamento de servidores para atividades de atendimento remotas ou canais virtuais de atendimento;

b) com a adoção do protocolo de serviços por meio de envelopamento, que consiste em entrega de documentos sem a conferência prévia do atendente.


Também deverá ser observado o atendimento presencial prioritário, que será efetuado de acordo com a legislação em vigor, aplicado ao interessado ou representante.


A norma em referência revogou, ainda, as normas a seguir, que dispunham sobre o assunto:


a) a Portaria RFB nº 457/2016 ;

b) a Portaria RFB nº 543/2020 ;

c) a Portaria RFB nº 936/2020 ;

d) a Portaria RFB nº 1.087/2020 ; e

e) a Portaria RFB nº 4.105/2020 .


(Portaria RFB nº 4.261/2020 - DOU 1 de 31.08.2020)


Fonte: Editorial IOB

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