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Normas CONFAZ

Econet Editora Empresarial Ltda

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12/04/2013, as seguintes normas, firmadas na 149ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada na última semana em Ipojuca (PE): o Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013; os Ajustes SINIEF 03/2013 a 08/2013; e os Convênios ICMS 04/2013 a 34/2013.
Uma das principais alterações é a implementação do Brasil-ID, o Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil-ID), com a finalidade de desenvolver e implantar uma infraestrutura tecnológica que garanta a identificação, o rastreamento e a autenticação de mercadorias em circulação no país, com o intuito de padronizar, unificar, integrar, simplificar, desburocratizar e acelerar o processo de produção, logística e de fiscalização de mercadorias (Convênio ICMS 12/2013).
Vários convênios versam sobre a concessão de benefícios fiscais, com destaque para o Convênio ICMS 14/2013, que prorrogou para 31/07/2014 as reduções de base de cálculo previstas nos Convênios ICMS 52/91 (máquinas e equipamentos industriais e agrícolas) e 100/97 (insumos agropecuários).
Outra novidade bastante relevante é o início da regulamentação da Lei nº 12.741/2012, que determina que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. O Ajuste SINIEF 07/2013 definiu as regras a serem observadas, tanto em relação aos documentos fiscais eletrônicos quanto em relação aos documentos de preenchimento manual.
 


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